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Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Decretos Legislativos
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Emendas
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Indicações
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Requerimentos
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Moções
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Sessões Plenárias
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo
Leis
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Legislação Municipal
por Interlegis — última modificação 12/05/2023 13h36
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Localizado em Leis
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